Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência

Medida Provisória nº 347, de 22/01/07

Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.

TST garante incidência de contribuição ao INSS sobre acordo

Erro em nome da parte não é motivo para deixar de julgar recurso

Cegueira de um olho pode ser classificada como deficiência

Sexta Turma revoga prisão de Jaime de Amorim, líder do MST

Somente ferroviários aposentados após decreto-lei 956 têm direito à complementação

Negada estabilidade a bancária que não comprovou requisitos

CCJ aprova projeto que muda ação contra poder público

Supremo declara inconstitucional dispositivo de lei sobre base de incidência de PIS e Cofins

Comissão rejeita novas normas para presídios

Condenado por homicídio será investigado por exercício ilegal de profissão

OAB entrega hoje à Câmara estudo sobre implicações da MP 232

OAB quer dados de Ministérios sobre situação dos advogados

Brasília, 06/09/2004 - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, encaminhou ofício a todos os Ministérios do governo federal solicitando a eles informações sobre a eventual existência de bacharéis em Direito em seus quadros, exercendo atividades privativas de bacharéis.

TST mantém decisão favorável a aposentados do Banco da Amazônia

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Banco do Estado do Amazonas S/A (Basa).

Idosos - Abrigo

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Questões Diversas

Questões Diversas, extraídas do concurso para ingresso de Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 1ª Região - 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

OAB envia ao Congresso manifestação sobre Super-Receita

Prestação de serviços. Ação de cobrança.

Agravo retido Improvido.

Pensão por morte. Perda pelo de cujus da condição de segurado. Requisito indispensável ao deferimento do benefício. Exceção.

Preenchimento em vida dos requisitos necessários à aposentadoria. Incorrência. Recurso provido.